A influência do golpe nas políticas públicas do Campo

A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e sua fusão com o antigo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), constituindo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um golpe nos avanços conquistados em prol da agricultura familiar.

A existência do MDA ultrapassa a atuação prática da promoção do desenvolvimento rural sustentável, da defesa dos agricultores e agricultoras familiares e da realização da reforma agrária, tendo expressiva relevância e impacto na economia, no modo de produção e na redução das desigualdades de renda, gênero, geração, etnia, inclusive nas desigualdades regionais do país. Além disso, não podemos esquecer de sua importância para os movimentos sociais e populações do campo, atuando não apenas na esfera da representatividade política, aspecto fundamental para a afirmação de minorias, mas, principalmente, por ter sido criado em 1999, ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso, após o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril do mesmo ano.

Trata-se de uma perda real, concreta, que representa retrocesso indiscutível para a pauta do desenvolvimento agrário e agrícola do Brasil. A fusão das pastas denota a falta de prestígio desses temas para a agenda política do governo interino que por ora assume a Presidência da República. Mostra, também, um olhar equivocado, ao confundir o papel desempenhado pelo MDS no âmbito do desenvolvimento social e o papel exercido ao longo destes anos pelo MDA, cujas políticas levadas a cabo inserem-se especialmente no âmbito da melhoria e ampliação da produção agrícola do país, levando em conta não preceitos meramente produtivistas e voltados para a obtenção de lucro pela exploração da terra e daqueles que a cultivam, mas, sobretudo, tendo como princípios a inclusão social, a produção sustentável e a ampliação da qualidade de vida dos agricultores e agricultoras do Brasil.
Assim o demonstram as políticas encampadas pelo agora extinto MDA, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais políticas voltadas para obtenção de crédito; das políticas de proteção da produção, como o Garantia Safra, o PGPAF e o SEAF; da política de assistência técnica e extensão rural (Ater) voltada para as necessidades dos e agricultores e agricultoras familiares; do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); da reforma agrária; do Programa Amazônia Legal; além das políticas desenvolvidas para segmentos fundamentais para o campo brasileiro, como as mulheres rurais, a juventude e os povos e comunidades tradicionais.

Reduzir o MDA a uma “Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário” subjuga todo o esforço de se legitimar como políticas de Estado as questões agrárias e fundiárias e as demandas da sociedade e dos movimentos sociais do campo por políticas de desenvolvimento rural focados na agricultura familiar. Foram essas circunstâncias, de legitimação dessas políticas, que culminaram na instituição no Ministério do Desenvolvimento Agrário ainda na década de 90 e ignorá-las no atual cenário seria um retrocesso.

Hoje, em execução com o Juventude Quilombola, formamos jovens para alcançar êxitos com políticas públicas que estão sendo encerradas, como o PAA e o PNAE, deixando nossas ações, por hora, infundadas. Como executar ações de formação que não terão mais possibilidade de serem acessadas? Chegamos ao momento que precisamos rever e adaptar a realidade ao novo cenário político que, por hora, perdeu o interesse nas questões sociais, do campo, das minorias, das classes e nas causas populares.